Consulta pública dos municípios aderentes ao Sistema Nacional de NFS-e
| Cód. IBGE ⇅ | Município ⇅ | UF ⇅ | Estado | Status ⇅ | Aderente Emissor Nacional ⇅ | Atualização |
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Entenda os termos e conceitos do Sistema Nacional de NFS-e
A transição para a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no Padrão Nacional é uma iniciativa impulsionada pela Reforma Tributária sobre o Consumo no Brasil, buscando modernizar e simplificar as obrigações fiscais. Emenda Constitucional nº 132/2023 | Lei Complementar nº 214/2025. O padrão unifica layouts, reduz a complexidade e prepara o ambiente para a apuração da CBS e do IBS.
Indica que o município assinou o convênio com a Receita Federal e está oficialmente integrado ao Sistema Nacional da NFS-e. O município participa da plataforma e pode utilizar os produtos disponíveis, como o Ambiente de Dados Nacional (ADN) e o Emissor Público Nacional.
Indica se o município utiliza o Emissor Nacional da NFS-e. Quando aderente, as empresas do município podem emitir NFS-e diretamente pelo sistema nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, sem depender exclusivamente de sistema próprio da prefeitura.
A Declaração de Prestação de Serviços (DPS) é o documento eletrônico enviado pelo contribuinte ao sistema nacional. Após validação, a DPS gera automaticamente a NFS-e. Prestadores de serviços previamente autorizados pela Secretaria de Fazenda municipal podem emitir NFS-e por DPS.
Por meio de processo administrativo de solicitação de alteração do regime de emissão de NFS-e junto à Secretaria de Fazenda do município. Os contribuintes já autorizados a emitir NFS-e por RPS são habilitados automaticamente para emitir por DPS, sem necessidade de solicitação adicional.
Desde setembro de 2023, todos os MEIs prestadores de serviços são obrigados a emitir NFS-e no Padrão Nacional para serviços prestados a pessoas jurídicas. Para os demais contribuintes, a obrigatoriedade depende da adesão de cada município ao sistema.
O MAN NFS-e é o módulo que permite ao contribuinte realizar o fechamento mensal: selecionar as NFS-e que devem ser pagas, calcular o ISSQN devido e emitir a guia nacional de arrecadação. Também oferece consulta e controle de documentos fiscais, declarações e guias de recolhimento. Quando o município é aderente ao MAN, a apuração do ISS é feita de forma automatizada pelo sistema nacional, eliminando a necessidade de processos manuais na prefeitura.
Portal NFS-e Nacional — Informações oficiais e emissores
Emissor Nacional Web — Emissão de NFS-e online
Documentação Técnica — Layouts, schemas e manuais
Lei Complementar nº 214/2025 — Reforma Tributária
FAQ Oficial NFS-e — Perguntas frequentes no portal Gov.br